Serviços a serem executados :

Serviços técnicos em topografia, levantamentos topográficos, retificação de área, desmembramento, loteamentos, georreferenciamento de imóveis rurais, usucapião, unificações, nivelamentos, batimetria, locação de obras, locação de sondagens, marcação de offsets, projetos de terraplenagem.

quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

Senado aprova novo Código Florestal

Dos cerca de 900 mil km2 de vegetação nativa desmatada em APPs e áreas de Reserva Legal, uma terça parte poderá ser recuperada ou compensada

BRASÍLIA - Após uma intensa negociação de última hora, o Senado aprovou nesta terça-feira, 6, por 59 votos a favor e 7 contra, a reforma do Código Florestal. O acordo permite o avanço da produção de camarões em parte das áreas de manguezais do País, além de prever a recuperação de parte das áreas desmatadas, sobretudo às margens de rios. O texto final não agrada integralmente nem ruralistas nem ambientalistas, mas já conta com o aval do governo.
"Velhas teses dos dois lados foram abandonadas, mitos caíram", comentou a ministra Izabella Teixeira (Meio Ambiente), que participou dos bastidores do acordo.
A expectativa é que o texto seja votado no plenário da Câmara na próxima quinta-feira, encerrando, assim, um debate que se arrasta há 13 anos.
O lobby dos produtores de camarão foi forte. Pelo acordo selado, eles poderão ampliar sua atividade por até 10% das áreas dos chamados apicuns da Amazônia e 35% dessas áreas no Nordeste. A produção de sal também ficou liberada nesses limites.
O presidente da Associação Brasileira de Criadores de Camarão, Itamar Rocha, defendia a liberação completa da atividade, conforme previa texto aprovado pela Câmara, mas comemorou o acordo. O negócio movimenta R$ 1 bilhão por ano. A intenção do setor é ampliar em até 50 vezes a área de cultivo.
A proposta aprovada nesta terça-feira é um meio termo entre o que os dois blocos defendiam. Dos cerca de 900 mil km2 de vegetação nativa desmatada em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de Reserva Legal, uma terça parte poderá ser recuperada ou compensada, de acordo com as novas regras em discussão.
O relator Jorge Viana (PT-AC) estima que o novo código exigirá a recuperação de cerca de 20 mil km2 de vegetação nativa por ano, nos próximos 20 anos. Os números não são precisos, porque dependem de informações do futuro Cadastro Ambiental Rural, que todos os produtores rurais ficarão obrigados a preencher no prazo de um ano, prorrogável por mais 12 meses.
Pelo texto, ficam mantidas para o futuro as atuais regras de proteção da vegetação nativa num porcentual de 20% a 80% das propriedades privadas do País, dependendo do bioma. Também são mantidas para o futuro as regras de proteção das APPs, de 30 metros a 500 metros às margens de rios, dependendo da largura.
Recuperação. Foi aprovado ainda que pequenos produtores, com imóveis até 4 módulos fiscais (de 20 a 400 hectares, dependendo do município) terão condições especiais de recuperação da área desmatada, a começar pela dispensa de recomposição da reserva legal. Nas APPs, os pequenos terão de recompor de 15 metros a 100 metros às margens de rios.
A estimativa é de que o benefício alcançará 88% dos estabelecimentos rurais do País ou cerca de 4,5 milhões de imóveis, que ocupam pouco mais da quarta parte da área ocupada pela agricultura ou pecuária.
Imóveis desmatados até 2008 poderão regularizar a ocupação mediante regras que serão definidas pela União e detalhadas pelos Estados a partir de um ano após a aprovação da reforma do Código Florestal.
Novos desmatamentos ficam autorizados pelo texto aprovado, mediante licença e somente no limite da reserva legal das propriedades e em Áreas de Preservação Permanentes, desde que por utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.
FONTE: Marta Salomon, de O Estado de S. Paulo

sexta-feira, 2 de dezembro de 2011

AUMENTO DA ANUIDADE DO CREA

RESOLUÇÃO Nº 521, DE 3 DE OUTUBRO DE 2011.
Fixa os valores das anuidades de pessoas físicas inscritas no Sistema Confea/Crea e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e
Considerando o art. 27, alínea “p”, combinado com o art. 70 da Lei nº 5.194, de 1966, e o disposto na Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004;
Considerando o disposto nos arts. 28 e 35 da Lei nº 5.194, de 1966, que definem a renda do Confea e dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Creas;
Considerando o disposto na Lei n° 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que fixa o salário mínimo profissional para o profissional de nível superior;
Considerando que a anuidade é devida a partir de 1º de janeiro de cada ano, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei nº 5.194, de 1966, alterado pela Lei nº 6.619, de 16 de dezembro de 1978;
Considerando que a anuidade pode ser paga, sem acréscimo, até 31 de março de cada ano, conforme o art. 2º da Lei nº 6.619, de 1978;
Considerando o disposto na Resolução nº 1.026, de 31 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as rendas do Confea, dos Creas e da Mútua;
Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos para a cobrança de anuidades de pessoas físicas em âmbito nacional,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar as anuidades devidas ao Sistema Confea/Crea pelas pessoas físicas.
Parágrafo único. A anuidade será emitida pelo Crea para a pessoa física que, registrada ou com visto, esteja domiciliada em sua circunscrição de acordo com o endereço residencial cadastrado no Sistema de Informações do Sistema Confea/Crea.
Art. 2º As anuidades devidas aos Creas pelos profissionais inscritos no Sistema Confea/Crea consistem em:

PROFISSIONAL
R$
Profissional de nível superior
273,00
Profissional técnico de nível médio
136,50

§ 1° As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma:
I – com 10% de desconto em cota única até 31 de janeiro;
II – com 5% de desconto em cota única até 29 de fevereiro;
III – sem desconto em cota única até 31 de março;
IV – sem desconto em três parcelas iguais, mensais e consecutivas, com vencimentos em 31 de janeiro, 29 de fevereiro e 31 de março; ou
V – sem desconto em duas parcelas iguais, mensais e consecutivas, com vencimentos em 29 de fevereiro e 31 de março.
§ 2º No caso de pagamento efetuado a partir de 1º de abril, incidirão sobre os valores estabelecidos no caput deste artigo multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculado sobre o saldo devedor.
§ 3º Após o pagamento integral, a situação da anuidade de pessoa física e a data de pagamento serão automaticamente anotadas pelo Crea no Sistema de Informações do Sistema Confea/Crea, que disponibilizará esta informação aos demais Creas para atualização dos respectivos cadastros.
Art. 3º A pessoa jurídica de direito público, mediante convênio celebrado com o Crea de sua circunscrição, poderá regulamentar o desconto autorizado em folha do pagamento da anuidade dos profissionais constantes do respectivo quadro técnico cujas ARTs de cargo ou função estejam registradas no Regional.
Art. 4º A anuidade de pessoa física referente ao exercício em que for requerido o registro profissional ou sua reativação corresponderá a tantos duodécimos quantos forem os meses ou fração, calculada da data do seu deferimento até o final do exercício.
Art. 5º A anuidade de pessoa física referente ao exercício em que a interrupção do registro for requerida corresponderá a tantos duodécimos quantos forem os meses ou fração, calculada de 1º de janeiro até o mês do requerimento.
Art. 6º É facultada ao Crea a concessão de desconto de até 90% no valor da anuidade nos seguintes casos:
I – primeira anuidade do recém-formado em curso das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, desde que solicitado até cento e oitenta dias após a data de conclusão do curso;
II – empresário individual, desde que a respectiva empresa esteja quite com o Crea;
III – profissional do sexo masculino a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou 35 (trinta e cinco) anos de registro no Sistema Confea/Crea;
IV – profissional do sexo feminino a partir de 60 (sessenta) anos de idade ou 30 (trinta) anos de registro no Sistema Confea/Crea; e
V – profissional portador de doença grave, que resulte em incapacitação para o exercício profissional, comprovada mediante documento hábil.
Parágrafo único. No caso da constatação de irregularidade dos documentos referenciados o inciso V, o Crea efetuará a cobrança do pagamento da anuidade no seu valor integral acrescidos dos consectários legais, sem prejuízo do enquadramento do profissional no Código de Ética Profissional.
Art. 7º É facultado ao profissional requerer a devolução do valor de anuidade nos seguintes casos:
I – ao Crea da circunscrição em que esteja domiciliado do valor recolhido indevidamente;
II – ao Crea da circunscrição em que não esteja domiciliado do valor recolhido em duplicidade.
Art. 8º O boleto bancário para pagamento da anuidade do exercício financeiro corrente incluirá o débito da dívida relativa aos exercícios em atraso, excetuando-se aquela cujo débito foi parcelado.
Art. 9º Os valores fixados nesta resolução serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado no período de doze meses contados até maio do ano anterior ao de sua vigência.
Art. 10. É vedada ao Crea a criação de outros ônus ou descontos, ou a modificação dos critérios estabelecidos nesta resolução.
§ 1º A regulamentação dos descontos e dos critérios para formalização de convênios prevista nesta resolução serão aprovados por meio de ato administrativo do Crea, desde que não ocasione ou agrave déficit orçamentário ou financeiro.
§ 2º Compete à Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema – CCSS acompanhar o cumprimento dos critérios e procedimentos fixados nesta resolução.
Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 12. Ficam revogadas a Resolução nº 515, de 24 de setembro de 2010, e demais disposições em contrário.
Brasília, 3 de outubro de 2011.
Eng. Civ. Marcos Túlio de Melo
Presidente


Publicada no D.O.U, de 6 de outubro de 2011 – Seção 1, pág. 151 a 152

FONTE: 

http://normativos.confea.org.br/ementas/visualiza.asp?idEmenta=47739&idTiposEmentas=4,%202,%203,%205,%201,%206&Numero=&AnoIni=2011&AnoFim=2011&PalavraChave=anuidade&buscarem=conteudo