Serviços a serem executados :

Serviços técnicos em topografia, levantamentos topográficos, retificação de área, desmembramento, loteamentos, georreferenciamento de imóveis rurais, usucapião, unificações, nivelamentos, batimetria, locação de obras, locação de sondagens, marcação de offsets, projetos de terraplenagem.

sexta-feira, 2 de dezembro de 2011

AUMENTO DA ANUIDADE DO CREA

RESOLUÇÃO Nº 521, DE 3 DE OUTUBRO DE 2011.
Fixa os valores das anuidades de pessoas físicas inscritas no Sistema Confea/Crea e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e
Considerando o art. 27, alínea “p”, combinado com o art. 70 da Lei nº 5.194, de 1966, e o disposto na Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004;
Considerando o disposto nos arts. 28 e 35 da Lei nº 5.194, de 1966, que definem a renda do Confea e dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Creas;
Considerando o disposto na Lei n° 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que fixa o salário mínimo profissional para o profissional de nível superior;
Considerando que a anuidade é devida a partir de 1º de janeiro de cada ano, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei nº 5.194, de 1966, alterado pela Lei nº 6.619, de 16 de dezembro de 1978;
Considerando que a anuidade pode ser paga, sem acréscimo, até 31 de março de cada ano, conforme o art. 2º da Lei nº 6.619, de 1978;
Considerando o disposto na Resolução nº 1.026, de 31 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as rendas do Confea, dos Creas e da Mútua;
Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos para a cobrança de anuidades de pessoas físicas em âmbito nacional,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar as anuidades devidas ao Sistema Confea/Crea pelas pessoas físicas.
Parágrafo único. A anuidade será emitida pelo Crea para a pessoa física que, registrada ou com visto, esteja domiciliada em sua circunscrição de acordo com o endereço residencial cadastrado no Sistema de Informações do Sistema Confea/Crea.
Art. 2º As anuidades devidas aos Creas pelos profissionais inscritos no Sistema Confea/Crea consistem em:

PROFISSIONAL
R$
Profissional de nível superior
273,00
Profissional técnico de nível médio
136,50

§ 1° As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma:
I – com 10% de desconto em cota única até 31 de janeiro;
II – com 5% de desconto em cota única até 29 de fevereiro;
III – sem desconto em cota única até 31 de março;
IV – sem desconto em três parcelas iguais, mensais e consecutivas, com vencimentos em 31 de janeiro, 29 de fevereiro e 31 de março; ou
V – sem desconto em duas parcelas iguais, mensais e consecutivas, com vencimentos em 29 de fevereiro e 31 de março.
§ 2º No caso de pagamento efetuado a partir de 1º de abril, incidirão sobre os valores estabelecidos no caput deste artigo multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculado sobre o saldo devedor.
§ 3º Após o pagamento integral, a situação da anuidade de pessoa física e a data de pagamento serão automaticamente anotadas pelo Crea no Sistema de Informações do Sistema Confea/Crea, que disponibilizará esta informação aos demais Creas para atualização dos respectivos cadastros.
Art. 3º A pessoa jurídica de direito público, mediante convênio celebrado com o Crea de sua circunscrição, poderá regulamentar o desconto autorizado em folha do pagamento da anuidade dos profissionais constantes do respectivo quadro técnico cujas ARTs de cargo ou função estejam registradas no Regional.
Art. 4º A anuidade de pessoa física referente ao exercício em que for requerido o registro profissional ou sua reativação corresponderá a tantos duodécimos quantos forem os meses ou fração, calculada da data do seu deferimento até o final do exercício.
Art. 5º A anuidade de pessoa física referente ao exercício em que a interrupção do registro for requerida corresponderá a tantos duodécimos quantos forem os meses ou fração, calculada de 1º de janeiro até o mês do requerimento.
Art. 6º É facultada ao Crea a concessão de desconto de até 90% no valor da anuidade nos seguintes casos:
I – primeira anuidade do recém-formado em curso das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, desde que solicitado até cento e oitenta dias após a data de conclusão do curso;
II – empresário individual, desde que a respectiva empresa esteja quite com o Crea;
III – profissional do sexo masculino a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou 35 (trinta e cinco) anos de registro no Sistema Confea/Crea;
IV – profissional do sexo feminino a partir de 60 (sessenta) anos de idade ou 30 (trinta) anos de registro no Sistema Confea/Crea; e
V – profissional portador de doença grave, que resulte em incapacitação para o exercício profissional, comprovada mediante documento hábil.
Parágrafo único. No caso da constatação de irregularidade dos documentos referenciados o inciso V, o Crea efetuará a cobrança do pagamento da anuidade no seu valor integral acrescidos dos consectários legais, sem prejuízo do enquadramento do profissional no Código de Ética Profissional.
Art. 7º É facultado ao profissional requerer a devolução do valor de anuidade nos seguintes casos:
I – ao Crea da circunscrição em que esteja domiciliado do valor recolhido indevidamente;
II – ao Crea da circunscrição em que não esteja domiciliado do valor recolhido em duplicidade.
Art. 8º O boleto bancário para pagamento da anuidade do exercício financeiro corrente incluirá o débito da dívida relativa aos exercícios em atraso, excetuando-se aquela cujo débito foi parcelado.
Art. 9º Os valores fixados nesta resolução serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado no período de doze meses contados até maio do ano anterior ao de sua vigência.
Art. 10. É vedada ao Crea a criação de outros ônus ou descontos, ou a modificação dos critérios estabelecidos nesta resolução.
§ 1º A regulamentação dos descontos e dos critérios para formalização de convênios prevista nesta resolução serão aprovados por meio de ato administrativo do Crea, desde que não ocasione ou agrave déficit orçamentário ou financeiro.
§ 2º Compete à Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema – CCSS acompanhar o cumprimento dos critérios e procedimentos fixados nesta resolução.
Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 12. Ficam revogadas a Resolução nº 515, de 24 de setembro de 2010, e demais disposições em contrário.
Brasília, 3 de outubro de 2011.
Eng. Civ. Marcos Túlio de Melo
Presidente


Publicada no D.O.U, de 6 de outubro de 2011 – Seção 1, pág. 151 a 152

FONTE: 

http://normativos.confea.org.br/ementas/visualiza.asp?idEmenta=47739&idTiposEmentas=4,%202,%203,%205,%201,%206&Numero=&AnoIni=2011&AnoFim=2011&PalavraChave=anuidade&buscarem=conteudo

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